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Comunicado do coordenador do Fórum Nacional de Educação

 

O Coordenador do Fórum Nacional de Educação, em respeito ao que consta do Documento Final da CONAE 2014, no seu Eixo I, Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação, Organização e Regulação, a saber:

A garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica é um princípio fundamental e basilar para as políticas e gestão da educação básica e superior, seus processos de organização e regulação. [...] Para a efetiva garantia desse direito fazem-se necessárias políticas e gestões que visem à superação do cenário, requerendo a construção do SNE e do PNE como política de Estado consolidada na organicidade entre os processos, na organização, regulação, fiscalização, ação sistêmica e no financiamento. É fundamental o pacto federativo, construído na colaboração e coordenação entre os entes federados e sistemas de ensino, em prol da garantia do direito à educação de qualidade para todos. Ou seja, a coordenação e a cooperação federativa, fruto da organização territorial e política, caracterizada pela distribuição de responsabilidades e repartição de competências (concorrentes e comuns), bem como das políticas nacionais e da descentralização, como definido pela CF/1988, devem constituir a base do regime de colaboração e, no campo educacional, das diretrizes da União e dos demais entes federados (estados, Distrito Federal e municípios) (p.13).

 

Comunica que:

1 - na estrutura organizacional do Ministério da Educação (MEC), o FNE está dentro da estrutura da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE). Este deslocamento foi realizado após um processo de debate entre o FNE e o MEC;

2 - a SASE cumpre o papel fundamental na atuação do FNE e na sua articulação com os Fóruns de Educação dos Estados/Distrito Federal e dos Municípios, assim como na tarefa que lhe cabe no sentido de envidar esforços para regulamentar o Sistema Nacional de Educação de forma que, verdadeiramente, sejam articuladas as políticas, programas e ações entre os Sistemas de Ensino, de forma cooperativa e colaborativa, atendendo às deliberações do Documento Final da CONAE 2014;

3 - tal compreensão é também comum ao entendimento de diversas entidades que compõem o FNE. Estas entidades publicaram notas e manifestos exigindo que não existam cortes ou reestruturação no Ministério da Educação devido à crise econômica que assola o país e o mundo;

4 - defende, de forma direta, a permanência das Secretarias existentes hoje na estrutura organizacional do MEC;

5 - anexa a este comunicado as notas e manifestos publicados até o momento.

 

San José, 02 de dezembro de 2015.

Heleno Araújo Filho

Coordenador do FNE

 


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