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Portaria nº 1.410, de 03 de dezembro de 2012 - que dispõe sobre o lançamento da Conae 2014

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.410, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a II Conferência Nacional de Educação - CONAE 2014.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

Considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010; Considerando deliberações regimentais do Fórum Nacional de Educação-FNE;

Considerando necessidade de traduzir, no conjunto das ações do Ministério da Educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação e,

Considerando a competência da União na coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais, resolve:

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Nacional de Educação - CONAE 2014, que terá como tema "O Plano Nacional de Educação na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração".

Art. 2º A CONAE 2014 terá como objetivo geral a proposição de política nacional de educação, com a indicação de responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.

Art. 3º São objetivos específicos da CONAE 2014:

I -acompanhar e avaliar as deliberações da Conferência Nacional de Educação - CONAE 2010, verificando seu impacto e procedendo às atualizações necessárias para a elaboração da Política Nacional de Educação-PNE; e

II- avaliar da tramitação, do impacto e da implementação da PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação e no desenvolvimento das políticas públicas educacionais. M

Art. 4º São eixos temáticos da CONAE 2014:

I- Política Nacional de Educação e Sistema Nacional de Educação: organização e regulação;

II- Direitos Humanos e Educação: Justiça Social, Inclusão, Diversidade e Cultura da Paz;

III- Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde e meio ambiente;

IV- Qualidade da Educação e Avaliação: Democratização do acesso e condições de permanência;

V- Gestão Democrática: Participação popular e controle social;

VI- Valorização dos Profissionais da Educação: Formação, Remuneração, Carreira e Condição de Trabalho; e

VII- Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social.

Art. 5º A II Conferência Nacional de Educação-CONAE 2014 realizar-se-á, em Brasília - Distrito Federal, no período de 17 a 21 de fevereiro de 2014.

Art. 6º A II Conferência Nacional de Educação - CONAE 2014 será precedida pelas conferências municipais, estaduais e distrital. Parágrafo único. É facultada aos municípios a organização de conferências intermunicipais.

Art. 7º O Fórum Nacional de Educação-FNE, na organização da CONAE 2014, terá as seguintes atribuições:

I- coordenar, supervisionar e promover a realização da CONAE 2014, atendendo aos aspectos técnicos políticos e administrativos;

II- elaborar o regulamento geral da Conferência Nacional e regimento para a plenária;

III- elaborar a programação e metodologia da operacionalização;

IV- elaborar o documento base da CONAE 2014;

V- mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais nas conferências municipais, estaduais, distrital e nacional;

VI- articular a viabilização da infraestrutura necessária para a realização da CONAE 2014; e

VII- elaborar proposta de divulgação e de estratégias de comunicação.

Art. 8º A Coordenação da II Conferência Nacional de Educação - CONAE 2014 será exercida pelo coordenador do Fórum Nacional de Educação - FNE.

Art. 9º Fica delegada ao Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação a competência de supervisionar e promover o apoio institucional e assessoramento aos trabalhos do Fórum Nacional de Educação-FNE e dar encaminhamento às suas decisões.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

 

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