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Portaria 1.407

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA nº - 1.407, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010(*) Institui o Fórum Nacional de Educação - FNE.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

Considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010;

Considerando necessidade de traduzir, no conjunto das ações do Ministério da Educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação;

Considerando a competência da União na coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais; resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Fórum Nacional de Educação - FNE, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 2º Compete ao Fórum Nacional de Educação:

I - convocar, planejar e coordenar a realização de conferencias nacionais de educação, bem divulgar as suas deliberações;

II - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências nacionais de educação;

III - oferecer suporte técnico aos estados, municípios e Distrito Federal para a organização e a realização de seus fóruns e de suas conferências;

IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais de educação;

V - zelar para que as conferências de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estejam articuladas a Conferência Nacional de Educação;

VI - planejar e organizar espaços de debates sobre a política nacional de educação;

VII - acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos legislativos relativos à política nacional de educação;

VIII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação.

 

Art. 3º O Fórum Nacional de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Executiva Adjunta - SEA, do Ministério da Educação;

II - Secretaria de Educação Básica - SEB, do Ministério da Educação;

III - Secretaria de Educação Superior - SESu, do Ministério da Educação;

IV - Secretaria de Educação Especial - SEESP, do Ministério da Educação;

IV – Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE, do Ministério da Educação (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

V - Secretaria de Educação a Distância - SEED, do Ministério da Educação;

V – Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, do Ministério da Educação (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

VI - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC, do Ministério da Educação;

VII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD, do Ministério da Educação;

VII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI, do Ministério da Educação; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

VIII - Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal - CEC;

IX - Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados - CEC;

X - Conselho Nacional de Educação - CNE;

XI - Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES;

XII - Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - ABRUEM;

XIII - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN;

XIV - Associação Brasileira das Universidades Comunitárias - Abruc; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XI - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

XII - Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - Abruem; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XIII - Associações Brasileiras de Universidades Comunitárias e Confessionais; (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

XIV - Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior; (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

XV - Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XVI - Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XVII - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XVIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XIX - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - Contee; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XX - Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras - Fasubra; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXI - Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino - Proifes; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXII - Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - FNCE; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXIII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXIV - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXV - União Nacional dos Estudantes - Une; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXVI - Confederação Nacional das Associações de Pais e Alunos - Confenapa; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXVII - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXVIII - Movimentos Sociais do Campo; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXIX - Movimentos Sociais Afro-Brasileiros; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXX - Movimentos Sociais de Gênero e de Diversidade Sexual; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXXI - Movimento Nacional de Educação Escolar Indígena; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXXII - Movimento em Defesa da Educação; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXXIII - Entidades de Estudos e Pesquisa em Educação; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXXIV - Centrais Sindicais dos Trabalhadores; (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXXV - Confederações dos Empresários e Sistema "S" (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

XXXVI - Entidades com atuação na Política de Gestão e Formação dos Profissionais da Educação; (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

XXXVII - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

XXXVIII - Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil - MIEIB; (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

XXXIX - Representação dos Estabelecimentos de Ensino do Setor Privado; e (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

XL - Fórum de Educação de Jovens e Adultos – FÓRUM EJA. (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

§ 1º Os representantes das entidades, órgãos públicos ou movimentos, relacionados no art. 3o, indicados para compor o FNE, denominados como membros titulares e suplentes, serão nomeados por ato específico do Ministro de Estado da Educação, com base em resolução do Fórum. (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

§ 2º Os representantes a que se refere o inciso XXVIII serão indicados pela Sociedade Brasileira de Pesquisa Científica - SBPC. (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

§ 2º Os representantes, titular e suplente, serão da mesma entidade, órgão ou movimento, excetuados os casos descritos nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

§ 3º O representante titular a que se refere o inciso XXVIII será indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag, e o suplente, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

§ 4º Os representantes titulares e suplentes a que se refere o inciso XXIX serão indicados pela Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros - Cadara, e seu suplente, pelo Centro de Estudo das Relações do Trabalho e Desigualdades - Ceert. (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

§ 5º O representante titular a que se refere o inciso XXXI será indicado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e seu suplente, pelo Movimento Todos Pela Educação. 

§ 5º O representante titular a que se refere o inciso XXX será indicado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT, e seu suplente, pela União Brasileira de Mulheres (UBM) (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

§ 6º O representante titular a que se refere o inciso XXXII será indicado pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANPED, e seu suplente, pela Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação - ANFOPE.

§ 6º Os representantes titular e suplente a que se refere o inciso XXXI serão indicados pela Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena. (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

§ 7º O representante titular a que se refere o inciso XXXIII será indicado pela Central Única dos Trabalhadores - CUT, e seu suplente, pela União Geral dos Trabalhadores - UGT.

§ 7º O representante titular a que se refere o inciso XXXII será indicado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e seu suplente, pelo Movimento Todos Pela Educação. (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

§ 8º O representante titular a que se refere o inciso XIII será indicado pela Associação Brasileira das Universidades Comunitárias - ABRUC, e seu suplente pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC. (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

§ 8º O representante titular a que se refere o inciso XXXIII será indicado pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANPEd, e seu suplente, pela Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação - Anfope. (Redação dada pela Portaria nº 502)

§ 9º Os membros do FNE poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.

§ 9º O representante titular a que se refere o inciso XXXIV será indicado pela Central Única dos Trabalhadores - CUT, e seu suplente, pela União Geral dos Trabalhadores - UGT. (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

§ 10º O representante titular a que se refere o inciso XXXV será indicado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, e seu suplente, pela Confederação Nacional do Comércio - CNC. (Redação dada pela Portaria nº 502/2012)

§ 11º O representante titular a que se refere o inciso XIV será indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, e seu suplente, pelo Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras - FORUMDIR. (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

§ 12º O representante titular a que se refere o inciso XXXIII do art. 3o será indicado pela Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação - ANPEd, e seu suplente, pelo Centro de Estudos Educação & Sociedade - CEDES. (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

§ 13º O representante titular a que se refere o inciso XXXVI será indicado pela Associação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE, e seu suplente, pela Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação - ANFOPE. (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

§ 14º O representante titular a que se refere o inciso XXXIX será indicado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, e o suplente, pela Associação Brasileira dos Mantenedores de Estabelecimentos de Educação Superior - ABMS." (Redação dada pela Portaria nº 1.033)

 

Art. 4º A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Portaria. Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Nacional de Educação será coordenado pela Secretaria Executiva Adjunta do Ministério da Educação, ad referendum.

 

Art. 5º O FNE terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no primeiro mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

 

Art. 6º O FNE e as conferências nacionais de educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete do Ministro de Estado da Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo da Secretaria Executiva Adjunta, para garantir seu funcionamento.

 

Art. 7º A participação no Fórum Nacional de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

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