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(Planejando a Próxima Década) Espaço de pactuação entre União, estados e municípios é instalado

Matéria publicada pelo "Planejando a Próxima Década" em 29 de janeiro de 2016 (Confira o link)

 

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, nessa quarta-feira, 27/1, em cerimônia ocorrida no auditório do Ministério da Educação (MEC), instalou a Instância Permanente de Negociação Federativa, prevista no § 5º, art. 7º da Lei nº 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE).

Estabelecida pela Portaria nº 619, de 24 de junho de 2015, e representantes designados pela Portaria MEC nº 986, de 1º de outubro de 2015, tem como objetivo fortalecer os mecanismos de articulação entre os sistemas de ensino, por intermédio do desenvolvimento de ações conjuntas, para o alcance das metas do PNE e a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE).

Ao falar sobre as ações previstas para esse ano no PNE e que deverão ser discutidos na instância, o ministro destacou a proposta do Sistema Nacional de Educação (SNE), a implantação da rede de Planos e Carreira e Piso e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a serem apresentados a sociedade até o final do 1º semestre.

Binho Marques, secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) e membro da instância, ressalta que "é fundamental este espaço de pactuação entre União, estados e municípios visando a coexistência coordenada e descentralizada de sistemas de ensino sob o regime de colaboração, respeitando a diversidade e autonomia de cada ente federado, para garantir uma educação de qualidade para todos". Também pontuou este espaço de diálogo como instância permanente do SNE.

Heleno Araújo, coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), lembrou que a Instância Permanente foi instaurada por força do PNE e deverá compor o SNE. Para Heleno, é preciso que a Instância se dedique sobre os diversos compromissos no PNE, ainda para este ano.

O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Gilberto Garcia, destacou que o regime de colaboração, foco da Instância Permanente, é tema de debate no Conselho, que tem tratado da necessidade de definir as competências e responsabilidades dos agentes envolvidos no cumprimento das metas do PNE. Assim, na celebração dos 20 anos do CNE em março, terá como um dos temas o regime de colaboração e o SNE.

Alessio Costa, presidente da Undime, ressaltou que a instância representa um espaço democrático de diálogo e integração dos três níveis de gestão e, "traduz um esforço coletivo para evitar a descontinuidade das políticas públicas de educação".

Eduardo Deschamps, presidente do Consed, destacou que a instância é a institucionalização da articulação entre estados, municípios e a União, e reconheceu o trabalho da Sase nesse processo. Lembrou também que "o cumprimento das metas do PNE, como a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) e a instituição do SNE, devem ser pautas imediatas de discussão na instância".

 

Plano de Ações Articuladas - Durante o evento, que também apresentou o Plano de Ações Articuladas (PAR) 2016-2019, o ministro destacou que uma das ações a ser acompanhada pela Instância é o PAR, "a bússola da relação entre o MEC e qualquer estado ou município, republicano e transparente, com regras pactuadas pela instância".

Mercadante destacou também que, o PAR é um instrumento plurianual de planejamento educacional e que esse ciclo está alinhada ao PNE, com vinculação aos planos locais de educação. Exemplo dessa vinculação é a priorização da meta 1 do PNE no PAR em 2016, que trata da universalização das matrículas de pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos, cujo desafio para esse atendimento é o espaço físico. Nesse sentido, novos projetos de construção e ampliação das unidades serão disponibilizados pelo Programa Proinfância que exigirão, por exemplo, menor tempo de execução da obra.

Ao abordar o PAR, Alessio o apontou como um instrumento importante de planejamento, tratando as demandas dos estados e municípios com transparência e impessoalidade, e nesse novo ciclo contou, para o aperfeiçoamento, com as contribuições das entidades, e ressaltou que "é possível visualizar avanços na operacionalização e informações aos municípios".

O presidente do Consed também parabenizou o trabalho de alinhamento do PAR ao PNE que "dá vida as letras da lei, que possui metas ousadas e depende da articulação de todos os entes federados para alcançá-las".

Participaram também do evento José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, Idilvan Alencar, presidente do FNDE, Carlos Higino, ministro interino da Controladoria-Geral da União (CGU), Leandro Daiello, diretor-geral da Polícia Federal, e Luiz Claudio Costa, secretário-executivo do MEC.

Na ocasião, foi anunciada a criação de uma força-tarefa do Ministério da Educação com a Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Justiça e a Polícia Federal para intensificar o controle dos recursos destinados à educação. Saiba mais.

 

Redação Sase/MEC

 

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