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Fóruns Permanentes de Educação nos Estados

Os Fóruns Permanentes de Educação - Nacional (FNE) Estaduais (FEE) e Distrital (FDE) - são espaços permanentes de participação da sociedade para a formulação e acompanhamento da política educacional em cada território. É fundamental que eles sejam representativos, plurais e busquem a definição consensual de temas apreciados em seu âmbito. Entre as atribuições destes espações estão: a organização das conferências de educação (etapas que integram a Conferência Nacional de Educação - Conae) e a promoção de debates sobre desafios e resultados das políticas educacionais, entre outras. Estes espaços devem ter condições de funcionamento e periodicidade em suas reuniões, as quais precisam encaminhar discussões e ações relativas à política educacional em suas localidades. Os Regimentos Internos dos FEEs/FDE e FMEs devem tomar como base o Regimento do FNE.

No que diz respeito à efetivação da gestão democrática da educação, a meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE) (Lei nº 13.005/2014) estabelece como estratégia o incentivo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que constituam Fóruns Permanentes de Educação. O intuito é coordenar as Conferências Estaduais/Distrital e Municipais bem como efetuar o acompanhamento da execução do PNE e dos Planos de Educação dos Estados/Distrito Federal e dos Planos Municipais de Educação.

O fortalecimento da ação destes Fóruns Permanentes de Educação, bem como a instituição periódica de Conferência de Educação (Nacional, Estadual/Distrital e Municipal) são passos necessários à proposição e deliberação coletiva na área educacional e à maior organicidade dos sistemas de ensino. Os Fóruns e as Conferências, portanto, são instâncias fundamentais para o exercício da participação e da democracia. Contribuem, assim, para o efetivo controle social das políticas públicas e permitem a interação e o diálogo entre sociedade civil e os governos.

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