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PNE - Plano Nacional de Educação

O Fórum

O Fórum Nacional de Educação (FNE) é um espaço inédito de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010). Ele é composto por 50 entidades representantes da sociedade civil e do poder público (confira quais são as entidades que integram o FNE). Destas, 39 entidades são titulares e as demais suplentes (conheça os representantes de cada entidade).

De caráter permanente, o Fórum Nacional de Educação foi criado pela Portaria Ministério da Educação n.º 1.407, de 14 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, e instituído por lei com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) (saiba mais a respeito do PNE), pela Lei 13.005, de 24 de junho de 2014. Direcionado por um Regimento Interno, ele tem as seguintes atribuições:

  • I – Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação;
  • II - Acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação definidos na Emenda à Constituição 59/2009;
  • III - Acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Nacional de Educação;
  • IV - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais de educação;
  • V - Elaborar seu Regimento Interno e aprovar "ad referendum" o Regimento Interno das conferências nacionais de educação;
  • VI - Oferecer suporte técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal para a organização de seus fóruns e de suas conferências de educação;
  • VII - Zelar para que os fóruns e as conferências de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estejam articuladas à Conferência Nacional de Educação;
  • VIII - Planejar e coordenar a realização de conferências nacionais de educação, bem como divulgar as suas deliberações.
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