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PNE - Plano Nacional de Educação

O Fórum

O Fórum Nacional de Educação – FNE é um espaço inédito de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (CONAE - 2010).

É composto por 35 entidades representantes da sociedade civil e do poder público. De caráter permanente, O Fórum Nacional de Educação foi criado pela Portaria MEC  n.º 1.407, de 14 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 16/12/2011, e instituído por lei com a aprovação do Plano Nacional de Educação, pela Lei 13.005, de 24 de junho de 2014. Ele tem as seguintes atribuições:

  • I – Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação;
  • II - Acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação definidos na Emenda à Constituição 59/2009;
  • III - Acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Nacional de Educação;
  • IV - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais de educação;
  • V - Elaborar seu Regimento Interno e aprovar “ad referendum” o Regimento Interno das conferências nacionais de educação;
  • VI - Oferecer suporte técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal para a organização de seus fóruns e de suas conferências de educação;
  • VII - Zelar para que os fóruns e as conferências de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estejam articuladas à Conferência Nacional de Educação;
  • VIII - Planejar e coordenar a realização de conferências nacionais de educação, bem como divulgar as suas deliberações.

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